O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta os princípios
orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. Alguns desses
princípios fazem referência explícita à Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre essas temática,
considere as afirmações abaixo.
l A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos
os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público.
II O exercício financeiro orçamentário é o período de tempo ao qual a previsão das
receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
III
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
As afirmações apresentadas correspondem, respectivamente, aos princípios da