Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de
Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. Assim, de acordo
com esse texto legal,
A se verificado, ao final de um trimestre, que o montante da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário, o Ministério Público promoverá, por ato
próprio, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira.
B em noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil
apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os
resultados demonstrados nos balanços.
C as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos quatro anos.
D a destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização em lei específica,
bastando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.