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O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 10...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Sete Lagoas - MG📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Legislação Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Sete Lagoas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Legislação Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200009281
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Legislação Municipal
O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.


De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação: 
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