O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política munici...

A Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, regulamentou e expandiu os dispositivos constitucionais sobre política urbana, estabelecendo normas ...

A Lei Nº 9.785, de 1999, estabelece que somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urba...

A fiscalização sanitária abrange especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluin...

A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir pod...

Com relação ao parcelamento do solo no Município de Juiz de Fora, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Se necessário, será...

O Plano Diretor Participativo do Município de Juiz de Fora, Lei Complementar nº 82/2018, estabelece as diretrizes gerais do regime urbanístico para o ...

A Lei nº 6.766/1979, Parcelamento do Solo Urbano, trata do registro do loteamento e desmembramento e estabelece que, após aprovado, o loteador deverá ...

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). I. A...

Analise as afirmativas a seguir relativas aos instrumentos de política urbana previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da...

No que diz respeito à Lei n° 10.257, 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que: