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Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Suprem...

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457941201875343
Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Usucapião Especial de Imóvel Urbano | Estatuto da Cidade | IPTU Progressivo no Tempo

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação de institutos do direito urbanístico, considerando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).


I. A usucapião especial urbana, mesmo que preenchidos os requisitos previstos no Art. 183, só poderá ser aplicada se o imóvel atender à área mínima definida pela legislação específica do Município.

II. Desde que compatíveis com as diretrizes do Plano Diretor, os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano.

III. A aplicação extrafiscal do IPTU, para o cumprimento da função social da propriedade, independe da Emenda Constitucional nº 29, de 2000.


Estão corretas as afirmativas

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