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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal, Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à constituição e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 9.430/1996 e no Decreto n.º 70.235/1972.
O contribuinte de fato terá legitimidade para pleitear a
restituição de tributo pago indevidamente se comprovar ter
assumido o encargo financeiro decorrente da tributação.