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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito...

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457941200011428
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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