De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o a...

Q: De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com o

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. | B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. | C) Divulgação de informações de interesse público, dependendo integralmente das solicitações. | D) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

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