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Não faz coisa julgada a
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É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 ...
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:
Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que
O juiz da 3a vara cível da comarca X proferiu o seguinte despacho: “trata-se de ação de cobrança movida por A em face de B. Após análise dos autos, ve...
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que
O pronunciamento judicial que condicionar a análise de pedido de tutela provisória a qualquer exigência é