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À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.É resguardado o direito ...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRESS-RJ📚 Legislação Federal
#Lei de Arquivos Públicos e Privados

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRESS-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Arquivos Públicos e Privados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200013457
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Arquivos Públicos e Privados
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.


É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 
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