De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público C...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca ESAF no concurso para SMF-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal do Rio de Janeiro, Decreto nº 13.319/1994 - Código de Ética do Servidor Público Municipal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 ESAF🎯 SMF-RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal do Rio de Janeiro#Decreto nº 13.319/1994 - Código de Ética do Servidor Público Municipal
De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:
I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;
II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);
III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;
IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;
V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.