“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens...
🏢 PUC-PR🎯 Prefeitura de Maringá - PR📚 Direito Constitucional
#Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Teoria Constitucional#Distribuição de Competências Constitucionais#Poder Constituinte e Reforma Constitucional#Estrutura dos Estados
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca PUC-PR no concurso para Prefeitura de Maringá - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Teoria Constitucional, Distribuição de Competências Constitucionais, Poder Constituinte e Reforma Constitucional, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade
à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e
os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu
fundamento jurídico e instrumento regulador"
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de
Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para
elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de
microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.