A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização
do Município. Nesse contexto, com relação a
organização político-administrativa e as competências do
município, de acordo com as disposições da Lei
Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município
compreende os distritos, subdivididos em Regiões
Administrativas, subordinados à Administração Central.
II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção
entre brasileiros ou preferências entre si.
III.Compete privativamente ao município criar, organizar
e suprimir distritos, observados os requisitos
estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV.É competência concorrente do Município, da União e
do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as
florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver
cooperação entre o Município e o Estado visando à
reintegração e à transferência da organização, gestão e
fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA: