Cargo público é aquele criado por lei, com denominação própria, quantitativos e vencimentos certos; é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração Pública. Considerando o conceito
anterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 5.810/1994 ensina que a nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração,
assim declarados em Lei.
II. De acordo com a Lei nº 5.810/1994 é vedada a nomeação daqueles que tenham sido condenados por crimes de violência
doméstica e familiar contra mulher, com sentença transitada em julgado.
III. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará prevê expressamente que o candidato que compõe
o quadro de servidores públicos estadual terá preferência na ordem de classificação e, persistindo a igualdade, terá
preferência aquele servidor que contar com maior tempo de serviços públicos prestados ao Estado.
IV. É defeso na Lei nº 5.810/1994 que o exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta e cinco dias, contados da
data da posse, quando se tratar de nomeação; e quarenta e cinco dias da data da publicação oficial do ato nos demais
casos; sendo vedada a prorrogação destes prazos.
V. É garantido ao servidor público do Estado do Pará ausentar-se para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem
vencimentos, mediante prévia autorização ou designação do titular do órgão em que servir; quando tal ausência causar
ônus aos cofres públicos estaduais, o servidor deverá prestar serviços ao Estado do Pará, por período igual aquele em que
esteve ausente.
VI. A Lei nº 5.810/1994 determina que o término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de
ofício; porém, ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já
tenha sido avaliado.
Está correto o que se afirma apenas em