Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Manda...

Q: Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

A) Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação. | B) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. | C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança. | D) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional. | E) O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.

457941200016066

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

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