Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200016936Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspens...1457941200016936Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloCom base na Lei nº 10.261/68, a respeito “das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância”, assinale a alternativa correta. AAs práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.BO encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.CPara aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.DO encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.EO conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200225746Legislação EstadualÉ correto afirmar queQuestão 457941200361823Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos deQuestão 457941200483927Legislação EstadualA respeito do Regimento Interno da EPC, assinale a alternativa correta.Questão 457941200730353Legislação EstadualAcerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:Questão 457941200783461Legislação EstadualNo policiamento com bicicletas,Questão 457941200785671Legislação EstadualO Governador do Estado de São Paulo nomeou para o cargo de Comandante Geral da Polícia Militar um Soldado P. M. de 2ª Classe. Considerando a situação ...Questão 457941201103855Legislação EstadualNos termos das I-40-PM (Instruções para o Atendimento de Ocorrência em que haja o Cometimento de Infração Penal praticada por Policial Militar), assin...Questão 457941201652863Legislação EstadualOs documentos, dados e informações sigilosas em poder de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, observado o seu teor e em razão de sua ...Questão 457941201969770Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em p...Questão 457941201979818Legislação EstadualDe acordo com o artigo 7º a Lei Complementar nº 893, os valores fundamentais, determinantes da moral policial-militar, são