A Constituição Federal de 1988 criou o sistema ...

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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Buriti Alegre - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social

A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). No entanto, as Emendas Constitucionais que incidiram sobre essas políticas modificaram as formas de financiamento e a destinação dos recursos públicos, provocando o desmonte do financiamento no Orçamento da Seguridade Social. Uma das formas desse desmonte ocorre por meio da

diminuição da oferta de crédito, provocando a fuga interna das corporações financeiras, somada à enorme valorização na esfera produtiva, dificultando o deslocamento de investimentos para a esfera financeira.

criação de empecilhos para dificultar a transferência dos recursos destinados ao financiamento das políticas de seguridade social em recursos fiscais para compor o superávit primário, necessário ao pagamento dos juros da dívida.

inadequação do governo federal às recomendações do FMI e do BM, assim como o descompromisso dos sucessivos governos com o ajuste fiscal para efetivamente realizar o pagamento pontual da dívida externa.

desvinculação de receitas da união (DRU), que, originalmente, é uma estrutura que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

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