Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de...
🏢 FCC🎯 TRT - 15ª Região (SP)📚 Direito Constitucional
#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para TRT - 15ª Região (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a