Assinale a alternativa que corresponde corretament...

Q: Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. | B) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei. | C) Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor. | D) Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas. | E) O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.

457941200017733

Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

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