Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200018282De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteçã...1457941200018282Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberlândia - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Normas Municipais de Uberlândia | Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - LC 277/2002De acordo com a Lei Complementar do Município de Uberlândia nº 277/2002, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumido, são competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, exceto:AAplicar os recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor. BAssessorar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção de defesa do consumidor.CAuxiliar na elaboração de diretrizes a serem observadas nos projetos e planos de defesa do consumidor.DEstudar e propor medidas visando à prestação de adequada atuação no resguardo dos direitos de garantias do consumidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000774Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a legislação vigente em Uberlândia, é(são) excluída(o)(s) da base de cálculo do Imposto sobre a Prestação de Serviços, exceto:Questão 457941200236128Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as seguintes afirmativas associadas aos empreendimentos de impacto, descritos no Plano Diretor do município de Lagoa Santa, e assinale com V a...Questão 457941200429751Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:Questão 457941200917600Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Nº 2.645 de1990 – Lei Orgânica do Município de Pará de Minas – em seu Art. 192 afirma que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equ...Questão 457941201382914Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que __________________...Questão 457941201556658Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, de 1990, trata no Capítulo VI do Controle da Administração. De acordo com essa Lei, a fiscalização contábil...Questão 457941201606668Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre parte da documentação comprobatória a ser entregue na prestação de contas dos recursos recebidos, prevista no §1º do Art. 4° da Lei nº 2 .479, d...Questão 457941201865281Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.Questão 457941201962398Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941201985388Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica, é vedado ao Município de Uberaba: