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Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos distintos: (i) representou o ...
É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar:
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem ...
A República Federativa Brasileira tem como fundamento ou característica, dentre outras,
Uma lei municipal estabeleceu necessidade de observância de distância mínima de 200 metros, em relação a drogarias já existentes, para instalação de o...
Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,
Nos termos da Constituição Federal, é direito social a
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional previst...