Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

São estáveis: