Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

Conforme a Constituição Federal, são materialidades tributáveis pela União, pelos Estados e pelos Municípios, respectivamente:

Compete aos Municípios:

A política de desenvolvimento urbano, na forma do art. 182 da Constituição da República, executada pelo Poder Público Municipal, tem como seu instrume...

Embora os Municípios, como todo ente federativo, sejam dotados de autonomia política, essa NÃO importa em:

É incabível a interposição de recurso extraordinário quando a decisão recorrida:

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:

São estáveis: