A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃ...

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Ano: 2017Banca: PGM-RJOrganização: PGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

A intervenção dos Estados em seus Municípios NÃO é autorizada na seguinte hipótese:

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

quando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos a dívida fundada

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei

quando houver divergência entre as políticas estadual e municipal de saúde, educação e habitação

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quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

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