As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de ...

A expressão servidor público, em seu sentido amplo, é utilizada para identificar as pessoas físicas que mantêm relação funcional com o Estado. Sendo a...

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possibilita ao cidadão a participação na vida pública estatal e prevê normas que o impedem de...

As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionado...

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXVI, dita, expressamente, que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito. Podemos conceituar “ato ju...

Agentes da Guarda Municipal de determinado município receberam a denúncia anônima sobre um morador que estaria armazenando entorpecentes em sua residê...

No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei o...

Um policial, atuando em situação de iminente perigo público, requisitou o veículo de um particular para impedir a fuga de um homem que assaltou uma se...

Príamo, servidor público federal, ao levar seu cachorro para passear como parte de sua rotina diária, por volta das 23h, avista a casa de Agamenon, se...

Conforme o art. 212 da CF/88, “a União aplicará, _________, nunca menos de _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________, no mí...

João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que ...