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Príamo, servidor público federal, ao levar seu cachorro para passear como parte de sua rotina diária, por volta das 23h,...

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457941201773316
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CREFITO-4° Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade
Príamo, servidor público federal, ao levar seu cachorro para passear como parte de sua rotina diária, por volta das 23h, avista a casa de Agamenon, seu desafeto e vizinho de longa data, e o vê subitamente desmaiar na varanda, ocasião em que Príamo adentra a residência de seu desafeto para lhe prestar socorro. Ao voltar a si e vendo quem o socorria, Agamenon grita em alta voz para que Príamo saia de sua casa imediatamente, acusando-o de invasão domiciliar. Considerando o caso hipotético e o rol de direitos fundamentais esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que, ao adentrar a residência de Agamenon sem seu consentimento, Príamo 
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