Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.

O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição.

Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.

O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.

Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

Sobre a tutela dos direitos das pessoas com defici...

Questão 457941201332446Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A Tomada de Decisão Apoiada, modelo protecionista criado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

#Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Questão 457941201349235Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Em relação à proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar:

#Acessibilidade e Atendimento Prioritário: Leis nº 10.048/2000, nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004#Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Questão 457941201618768Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência#Direito à Habitação

Questão 457941201749097Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

No tocante à legislação federal que versa sobre direitos da pessoa com deficiência, é incorreto afirmar:

#Direito à Assistência e Previdência Social#Direito ao Transporte e Mobilidade#Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Questão 457941201759026Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

#Princípios Gerais e Atendimento Prioritário#Direito à Saúde#Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência#Igualdade Legal

Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Minis...

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