Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Mun...

Q: Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

A) quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos. | B) não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa. | C) devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários. | D) devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros. | E) não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mauá | Legislação Municipal de Mauá

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

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