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Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta
Segundo a Lei federal n° 6.938, de 31/08/1981 e demais atualizações, o proprietário ou possuidor de imóvel pode limitar o uso de toda a sua propriedad...
As praias marítimas definem-se legalmente como
De acordo com a Lei no 9.605/98, NÃO se inclui dentre as causas de aumento de pena nos crimes praticados contra a flora ter sido o crime cometido
Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedad...
Sobre Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos da Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal Brasileiro, considere: I. Sua localização na propriedade de...
O diagnóstico da Unidade de Conservação (UC) para a elaboração do seu Primeiro Plano de Manejo exige o levantamento de uma série de informações gerais...
As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que
No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de em...
São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica que pratica crime ambiental: