A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre
a Legislação Tributária do Município de Paraíso do
Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de
Licença para Obras Particulares e Execução de
Desmembramento e Loteamentos para as obras
realizadas em:
I. Imóveis de propriedade da União, do Estado,
do Município e de suas autarquias e
fundações.
II. Imóveis destinados a sediar instituições de
assistência social.
III. As edificações destinadas a moradias
econômicas, bem como aquelas financiadas
pelo Sistema Financeiro da Habitação, com
metragem de até 60 (sessenta) metros
quadrados de área coberta.
IV. A construção de muros, gradis, cercas,
alambrados, etc., nas divisas dos lotes e
execução de calcamento do passeio.
V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e
grades.
VI. A construção de barracões destinados à
guarda de materiais de obras já licenciadas
bem como edificações provisórias para
transações imobiliárias no local, demolíveis
após o término das obras.
Analise as assertivas apresentadas acima e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA: