Acerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Col...

Q: Acerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A) Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público promoverá a ação penal cabível ou instaurará procedimento investigatório criminal, não podendo promover seu arquivamento sem uma apuração prévia. | B) O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver. | C) O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público. | D) Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

Questão 457941200288738Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

#Aspectos Constitucionais do Ministério Público

Questão 457941200433349Legislação do Ministério Público

São órgãos de assessoramento da Procuradoria Geral de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, o Subprocurador-Geral de...

#Normas do Ministério Público de Goiás#Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Questão 457941200481747Legislação do Ministério Público

Não é atribuição dos Centros de Apoio Operacional:

#Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

Questão 457941200660131Legislação do Ministério Público

Dentre as seguintes alternativas, a única incluída nas atribuições judiciais do Promotor de Justiça, ou seja, para a qual ele tem legitimidade, é:

#Normas do Ministério Público de Goiás#Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Questão 457941201232471Legislação do Ministério Público

Acerca da autonomia do Ministério Público, prevista na Lei Complementar n° 25/98, assinale a alternativa incorreta:

#Normas do Ministério Público de Goiás#Lei Orgânica do MP-GO (LC nº 25/1998)

Questão 457941201303712Legislação do Ministério Público

Conforme previsão da Resolução 07/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, a proposta de acordo de não pe...

#Normas do Ministério Público de Goiás#Resoluções do Ministério Público de Goiás

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