Acerca daquilo que dispõe a Resolução 07/18 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público
do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
A Em poder de qualquer notícia de fato de natureza criminal, o membro do Ministério Público promoverá
a ação penal cabível ou instaurará procedimento investigatório criminal, não podendo promover seu
arquivamento sem uma apuração prévia.
B O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente
registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e
deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou
jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências
iniciais, se houver.
C O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado
para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes
às funções institucionais do Ministério Público.
D Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração
penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos,
deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou
encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.