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Conforme disposto na Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Conceder...
De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demi...
Qual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?
Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua presta...
Trata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empres...
De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse ...
De acordo com a Lei nº 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso tem por objetivo
Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), disposto em seu Art. 1º.