Leia as afirmativas sobre o disposto no artigo 13 do CP e seus pará...
🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Direito Penal
#Ilicitude#Tipicidade Penal#Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude#Conduta: Ação ou Omissão
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Tipicidade Penal, Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude, Conduta: Ação ou Omissão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia as afirmativas sobre o disposto no artigo 13 do CP e seus parágrafos e, após, responda:
I - Nos crimes omissivos não há nexo causal material, mas tão somente normativo.
II - Não é necessário que se demonstre que a ação omitida impediria a produção do resultado.
III - No que se refere a posição de garantidor, a doutrina não fala mais em dever contratual, uma vez que a posição de garantidor pode advir de situações em que não existe relação jurídica entre as partes. O importante é que o sujeito se coloque em posição de garantidor da não ocorrência do resultado, haja contrato ou não.
IV - O sujeito que pratica um fato provocador de perigo de dano, tem por obrigação impedir o resultado.
V - A causa superveniente absolutamente independente exclui o nexo causal nos termos do artigo 13, caput, do CP e não conforme o parágrafo 1º do mesmo artigo.