A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente
Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira
que impõe o controle dos gastos de estados
e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação
de tributos desses entes políticos. Tal medida
foi justificada pelo costume, na política brasileira, de
gestores promoverem obras de grande porte no final
de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.
A LRF também promove a transparência
dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão
fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto: