Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941200029336Conforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou ...1457941200029336Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Apiacá - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Apiacá | Lei Orgânica Municipal de ApiacáConforme a Lei Orgânica Municipal de Apiacá/ES, compete ao Município, privativamente, organizar, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, fixando-lhes preços ou tarifas aos serviços públicos locais, EXCETO:AConstrução e conservação de ruas, praças e estradas municipais; cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego e à segurança. BPromover a importação de resíduos sólidos de municípios vizinhos; construir usinas de reciclagem de resíduos hospitalares; cobrar a Taxa de Fiscalização Ambiental dos produtores rurais. CEstabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural; fiscalizar, nos locais de comercialização, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.DAbastecimento de água; coleta de esgoto; iluminação pública; promover a limpeza das vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200226776Legislação Municipal (Espírito Santo)O município de Rio Novo do Sul mantém sistema de controle interno que detém as seguintes atribuições, EXCETO:Questão 457941200493521Legislação Municipal (Espírito Santo)“As comissões são órgãos técnicos compostos de ______ vereadores, com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a ...Questão 457941200572365Legislação Municipal (Espírito Santo)Na organização política do Brasil, os poderes de Estado nunca estão nas mãos de uma pessoa só, pois são divididos em: poder executivo, que executa as ...Questão 457941201126908Legislação Municipal (Espírito Santo)A Lei Orgânica do Município de Serra/ES proíbe, em algumas situações, a nomeação de servidor público para cargo em comissão declarado em lei de livre ...