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O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, determinan...
A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Ju...
Compete, privativamente, aos TREs fixar a data das eleições para governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereado...
Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local a...
Com relação ao Ministério Público, julgue o item abaixo. Compete ao Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, o controle extern...
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A sentença ...
No que concerne aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao ...
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para