Aplicabilidade das Normas Constitucionais
As normas constitucionais possuem diferentes graus de
aplicabilidade, que determinam seu alcance e eficácia
prática. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a
alternativa correta.
1. As normas constitucionais de eficácia plena
produzem todos os seus efeitos desde a
promulgação da Constituição,
independentemente de regulamentação
infraconstitucional (Silva, 2019).
2. As normas constitucionais de eficácia contida
têm aplicação imediata, mas sua eficácia pode
ser restringida por norma infraconstitucional,
desde que respeitados os limites impostos pela
própria Constituição (Canotilho, 2013).
3. As normas constitucionais de eficácia limitada
dependem de regulamentação
infraconstitucional para produzir todos os seus
efeitos, sendo classificadas em princípios
institutivos e normas de organização
(Bonavides, 2018).
4. A eficácia das normas constitucionais não pode
ser ampliada por atos administrativos ou
regulamentares, apenas por meio de lei formal
(Ferraz Jr., 2016).
5. A teoria da aplicabilidade direta e imediata das
normas constitucionais preconiza que todas as
normas constitucionais, independentemente de
sua classificação, têm aplicação imediata e não
necessitam de regulamentação para produzir
efeitos (Alexy, 2010).
Alternativas: