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A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que ...
Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso: Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas di...
Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas...
Após um longo período de ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o país viu-se diante da necessidade de restaurar as liberdades individu...
Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa ...
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A competência para legislar, privativamente, sobre a Desapropriação é:
Constituição: Conceito, Objeto e Classificação A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, estabelecendo as bases de sua estrutura e fu...