O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto
organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as
denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma
secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada
A é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria
reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo.
B é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo
Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal.
C é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que
contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente
aumento de despesas.
D infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da
secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de
reserva de lei.
E é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo
disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda,
extinguir cargos vagos.