O Chefe do Executivo de um estado da federação edi...

Q: O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secreta

A) é inconstitucional, tendo em vista que a transferência e extinção de cargos é matéria reservada à lei, tendo o Chefe do Executivo excedido os limites de seu poder normativo. | B) é inconstitucional, pois o decreto autônomo é privativo do Chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo ao âmbito do Estados, Municípios e Distrito Federal. | C) é regular e válida, porque se insere em matéria de organização administrativa, que contempla criação e extinção de cargos e órgãos públicos, desde que não represente aumento de despesas. | D) infringiu os limites do poder normativo em relação à alteração da denominação da secretarias, o que caracteriza, em verdade, criação de órgãos públicos, matéria de reserva de lei. | E) é constitucional, pois insere-se nos limites do poder normativo do Chefe do Executivo disciplinar a organização da administração estadual, sendo-lhe permitido, ainda, extinguir cargos vagos.

457941200030424

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos. A medida praticada

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto or...

Questões relacionadas para praticar

O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto or...

Questões relacionadas para praticar