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Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.Qualquer servidor público detém com...

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457941200031524
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.


Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.
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