Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200031825Com relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de R...1457941200031825Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Creci - 1° Região (RJ)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCom relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme prevê a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a resposta correta.ANa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.BPoderão ser utilizados recursos públicos, exceto operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle societário.CA prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central e outros mecanismos constituídos pelas instituições do Sistema Econômico Nacional, conforme os convênios estabelecidos.DA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045996Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:Questão 457941200119376Orçamento e Finanças PúblicasA entrada de elementos no ativo, sob forma de dinheiro ou direitos a receber, originada pela venda de mercadorias, produtos ou prestação de serviços, ...Questão 457941200204108Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que prevê que todas as despesas e receitas devem ser condensadas em um único documento legislativo é chamado de:Questão 457941200264846Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenhoQuestão 457941200274532Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que prevê que deva existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo-se todas as r...Questão 457941200661462Orçamento e Finanças PúblicasO art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece textualmente que é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da citada Lei, nos últ...Questão 457941200902395Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as seguintes assertivas: I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do ...Questão 457941201041607Orçamento e Finanças Públicas“O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro”. Tal afirmativa diz respeito ao seguinte princípi...Questão 457941201086903Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao orçamento público e processo orçamentário brasileiro, considere as seguintes afirmações: I- O processo orçamentário compreende as fases...Questão 457941201639801Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segu...