Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201639801A Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências...1457941201639801Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária FederalA Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trouxe novas exigências para a Lei Orçamentária. Segundo o art. 5º da citada lei complementar, o projeto de Lei Orçamentária deverá:Aser acompanhada do demonstrativo globalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros previstos no parágrafo 6º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. BIncluir, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias.CConter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.DConter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei do orçamento anual - LOA, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092015Orçamento e Finanças PúblicasNo que concerne aos instrumentos de planejamento do Orçamento Público, marque a alternativa CORRETA.Questão 457941200092534Orçamento e Finanças PúblicasNo que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200403858Orçamento e Finanças PúblicasA realização da conhecida ARO (operação de crédito por antecipação da receita) por um órgão público é classificada como:Questão 457941200731235Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200740787Orçamento e Finanças PúblicasAssinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCEÇÕES ao princípio orçamentário da exclusividade, conforme § 8 do artigo 165 da Consti...Questão 457941201041607Orçamento e Finanças Públicas“O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro”. Tal afirmativa diz respeito ao seguinte princípi...Questão 457941201109360Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com a Constituição Federal, artigo 165, § 8º, a Lei Orçamentária Anual não conterá:Questão 457941201263592Orçamento e Finanças PúblicasUm determinado ente público, ao encaminhar o orçamento para o Legislativo, estimou as receitas em R$ 340.000.000,00 e fixou as despesas em R$ 350.000....Questão 457941201400129Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à estrutura da natureza da despesa a ser observada na classificação da despesa orçamentária de todas as esferas de governo, assinale a alte...Questão 457941201606135Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso públ...