Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200032987No que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200032987Ano: 2017Banca: IOPLANOrganização: Câmara Municipal de Sarandi - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularNo que tange à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.AO prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.BA sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pelo juiz.CAo despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.DA sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; nesse caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.EA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.ResponderQuestões relacionadas para praticar