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Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.Não há exclusividade no exercício de suas funções tí...
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os se...
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue o item subsequente.Compete à União, aos estados e ao Distrito Fed...
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes. O Congresso Nacional, mediante d...
São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acor...
De acordo com o entendimento do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências legislativas estabelecidas na CF.
A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas const...
Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, pr...
O prazo de sessenta dias para que uma medida provisória seja convertida em lei será suspenso durante o período do recesso do Congresso Nacional.