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Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inform...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200034863
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.


Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

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