Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200034863Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Constitui conduta ilíci...1457941200034863Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200399668Legislação FederalAinda com relação à tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue o item subsecutivo.Situação hipotética: Carlos, proprietár...Questão 457941200747098Legislação FederalEntre as atribuições da ABIN, incluem-se o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos e da doutrina de inteligência, bem como a realização de ...Questão 457941200951018Legislação FederalAssociação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostame...Questão 457941200982119Legislação FederalPara fiscalizar o mercado de combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou o Programa de Monitoramento da Qu...Questão 457941201420282Legislação FederalCaio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pes...Questão 457941201697959Legislação FederalA Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas ...Questão 457941201721632Legislação FederalDe acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Na aplicação de r...Questão 457941201785607Legislação FederalDe acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue o item seguinte, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional...Questão 457941201906628Legislação FederalEm relação ao INPI, julgue o próximo item.O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, à qual é atribuída competência para a con...Questão 457941202039602Legislação FederalO art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que ...