Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200036289De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,1457941200036289Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos EstadosDe acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,Acabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.Bé vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.Ccabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.Dcabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.Ecabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210835Direito ConstitucionalDeterminada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados er...Questão 457941200335204Direito ConstitucionalNão poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da Repúb...Questão 457941200351152Direito ConstitucionalO fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1o da Constituição Federal, que torna o cidadão titular de direitos e o qualifica como...Questão 457941200564981Direito ConstitucionalDiante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,Questão 457941200606541Direito ConstitucionalNo direito constitucional brasileiro,Questão 457941201086336Direito ConstitucionalÉ competência privativa da União legislar sobre as matérias de direitoQuestão 457941201198315Direito ConstitucionalLaura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida...Questão 457941201400151Direito ConstitucionalQuando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-loQuestão 457941201996155Direito ConstitucionalSuponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de l...Questão 457941201999590Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República