De acordo com o sistema de repartição de competênc...

Q: De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

A) cabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias. | B) é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local. | C) cabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios. | D) cabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. | E) cabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

457941200036289

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura dos Estados

De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,

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