Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200036381O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público ...1457941200036381Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásO estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se queAo ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.Ba atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.Ca emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.Dconsiderando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.Ea apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058993Legislação EstadualO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, éQuestão 457941200253027Legislação EstadualPedro é professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) na área de Direito Constitucional e Administrativo, sendo que para posse no cargo havia no e...Questão 457941200854631Legislação EstadualLeia o texto a seguir. Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Políc...Questão 457941200993905Legislação EstadualNo Plano de Carreira e Remuneração do cargo de Docente de Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás, há previsão de licença para tratamento de...Questão 457941201023294Legislação EstadualA deliberação sobre programas de extensão e projetos de pesquisa propostos pelos docentes de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás é atrib...Questão 457941201043386Legislação EstadualUma docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás foi convidada para compor a banca de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC...Questão 457941201131018Legislação EstadualConstitui princípio institucional da policia civil, nos termos da Lei n. 16.901/10:Questão 457941201382936Legislação EstadualÉ da competência do Conselho Superior da Polícia Civil:Questão 457941201797158Legislação EstadualAo teor da Lei n. 16.901/10 são unidades de execução tática da policia civil:Questão 457941202041290Legislação EstadualO Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execut...