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Na legislação federal a respeito do parcelamento do solo urbano, consta que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá ...
De acordo com os instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município, contemplados no Plano Diretor, o instrumento que tem por objetivo id...
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, as Áreas Especiais de Interesse In...
Considere o seguinte excerto judicial:“3. Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas...
De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:1. d...
Analise o texto abaixo: Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que poss...
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.
Indique se verdadeiro ( V ) ou falso ( F ), as afirmativas abaixo, sobre conteúdo do Estatuto da Cidade, em sua seção V, do usucapião especial de imóv...
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:
Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície....