De acordo com a Constituição Federada de 1988, em ...

Q: De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

A) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. | B) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". | C) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. | D) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. | E) Compete à União, em concorrência com os Estados, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

457941200037316

Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Machados - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional

De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:

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