Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200038377Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 4...1457941200038377Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRA-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 4.769/1965 - Regulação da Profissão de Técnico em AdministraçãoEntre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, pode ser citado: Apromover ações de fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da Administração, mas sempre se abster de promover quaisquer ações de orientação relacionadas aos mesmos.Bapresentar relatório anual das atividades desenvolvidas.Corientar as pessoas físicas e jurídicas, registradas ou não, sobre o exercício das atividades de Administração, previstas na Lei nº 4.769/65.Dfiscalizar, em âmbito nacional (e mesmo internacional, em situações especiais estabelecidas pelo CFA), os profissionais registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; e as pessoas jurídicas de direito privado registradas.Eemitir relatório quando constatar infringência à legislação profissional do Administrador para encaminhamento às autoridades competentes, às quais, e exclusivamente, caberá à lavratura do auto de infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062799Legislação FederalQuanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.Caso não seja possível o acesso imediato à informaç...Questão 457941200594424Legislação FederalNo que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item de a seguir.Para a candidatura à vaga de conselheiro federal, o médico nã...Questão 457941200695991Legislação FederalA Lei n.° 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim ...Questão 457941200803250Legislação FederalEm relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.Questão 457941200877315Legislação FederalNo que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.O Conselho Federal dos Técnicos Industriais é c...Questão 457941201074063Legislação FederalA Lei n.° 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração par...Questão 457941201217068Legislação FederalAponte a afirmação incorreta.Questão 457941201615403Legislação FederalAssinale a alternativa contrária ao disposto pela Resolução do CFM nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outr...Questão 457941201702942Legislação FederalJulgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012. O pedido de acesso à informação que se encontre disponível aguardará um prazo mínimo de um dia para at...Questão 457941201897049Legislação FederalA Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim ...