Com relação ao Direito de Preempção, instrumento que
confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto da alienação onerosa entre
particulares, é correto afirmar que
A a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade
condicionou seu exercício à delimitação das áreas a
serem objeto desse Direito, o que, no caso do município de Sertãozinho, foi objeto de lei específica, tendo
sido delimitados quinze perímetros nos quais será aplicado o instrumento.
B a regulamentação estabelecida no Estatuto da Cidade
condicionou seu exercício à delimitação das áreas a
serem objeto desse direito e, no caso do município de
Sertãozinho, o Plano Diretor define os perímetros nos
quais será exercido esse Direito, devendo as áreas ou
imóveis serem delimitados em lei específica.
C o instrumento, definido na Constituição Federal, foi
listado no Plano Diretor do município de Sertãozinho,
restando necessária lei específica regulamentando-o
e definindo os perímetros nos quais será exercido
esse Direito.
D embora o instrumento conste da Constituição Federal
e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade e localmente, no Plano Diretor, a ausência de lei específica
definindo os perímetros impede sua efetiva aplicação
no município de Sertãozinho.
E embora o instrumento conste da Constituição Federal
e esteja regulamentado no Estatuto da Cidade, a ausência de uma regulamentação local, no âmbito da Lei
Orgânica do Município e do Plano Diretor, impede sua
aplicação no município de Sertãozinho.